LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional